A Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa
Resumo
A Convenção sobre o Cibercrime (de 23 de novembro de 2001) reconhece e assume a posibilidade de eludir condutas criminais além as fronteiras do país de comissão do crime. A Convenção propõe uma teoria funcionalista do direito penal para fundamentar a imposição da pena através de uma persecução também garantista dos direitos fundamentais. O autor destaca o inadequado dos sistemas tradicionais para perseguir crimes informáticos, mas, de qualquer maneira argumenta que a Convenção equipara o cibercrime à delinquência habitual e exige dos Estados Parte um trato que afrenta ao Estado-Nação, de acordo com os parámetros criminológicos tradicionais. Os Estados Parte são obrigados à adopção de uma maneira especifica de investigação (evidência electrônica, apreensão através de sistemas informáticos, recoleção de dados de tráfego, entre outras). Não excluída de críticas, a Convenção é rejeitada por atentar contra a privacidade.Palavras-chave:
Crime informático, privacidade, cibercrime, Convenção sobre o Cibercrime.Referências
Cassella, Stefan D. (2004). «Bula Cash Smuggling and the Globalization of Crime: Overcoming Constitutional Challenges to Forfeiture under 31 U.S.C. §5332». Berkeley Journal of International Law, 22.
Consejo de Europa, «583 Reunión de Delegados Ministeriales», 4 de febrero de 1997, apéndice 13, disponible en <http://www.cm.coe.int/dec/1997/583/583.a13.html>.
Consejo de Europa, «583 Reunión de Delegados Ministeriales», 4 de febrero de 1997, apéndice 13, disponible en <http://www.cm.coe.int/dec/1997/583/583.a13.html>.
