Direito de acesso à informação pública e proteção de dados pessoais
Resumo
Este trabalho explora o problema do equilíbrio entre a Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública e a Lei de Proteção de Dados, considerando que os organismos públicos estão obrigados a fornecer informação exceto as hipóteses de excepção às regras de publicidade, especialmente quando isso poderia afetar os direitos das pessoas, particularmente quando se trata de aspetos de sua vida privada. Em este artigo se descreve o estado atual da discussão em Chile, o papel que tem sido levado a cabo pelo Conselho para a Transparência desde a sua criação, analisando sistematicamente sua abundante jurisprudência, as principais iniciativas legislativas relacionadas e a harmonização necesária que deve existir entre ambos direitos em conflito aparente. Finalmente se apresentam algumas orientações práticas e recomendações que reflectem a necesidade de um organismo regulador independente em nosso país, com poderes efetivos de sanção e de aplicação.Palavras-chave:
Proteção de dados, privacidade, acesso à informaçaõ pública, harmonização dos direitos conflitantes, Conselho para a TransparênciaReferências
Delpiazzo, Carlos (2009). «A la búsqueda del equilibrio entre privacidad y acceso». En Protección de datos personales y acceso a la información pública, Instituto de Derecho Informático, Facultad de Derecho, Universidad de la República, Fundación de la Cultura Universitaria y AGESIC. Montevideo: FCU.
